Manifesto das Organizações da Sociedade Civil do Vale do Paraíba pela não extinção da Fundação Florestal

Manifesto das Organizações da Sociedade Civil do Vale do Paraíba pela não extinção da Fundação Florestal e pela valorização das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo

As organizações da sociedade civil do Vale do Paraíba Paulista publicam hoje este manifesto em defesa de um dos principais órgãos responsável pela manutenção da biodiversidade no estado de São Paulo, a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal (FF).

Neste documento, expressamos nossa surpresa e indignação diante da proposta de extinção da Fundação Florestal, veiculada na mídia em entrevista do Sr. Mauro Ricardo - Secretário Estadual de Projetos, Orçamento e Gestão à Rádio Bandeirantes, no dia 07 de agosto de 2020.

Nosso manifesto, para além da indignação em relação ao anúncio em si, se apresenta como um convite para o RE-estabelecimento do diálogo entre o Governo do Estado de São Paulo e as organizações da sociedade civil, bem como outros setores da sociedade, para a discussão e definição do assunto em questão de forma democrática e prevista em nossa Constituição Federal. Nosso entendimento é que tal definição política não pode ser tratada apenas do ponto de vista econômico, enquanto alternativa para a contenção dos gastos estaduais em função da pandemia, e sim abordar a questão em sua totalidade, considerando também a vasta gama de benefícios e oportunidades que a estrutura ambiental paulista conquistou nos últimos anos, sobretudo após 2006, com a instituição do Sistema Estadual de Florestas. Dada a complexidade da gestão dos recursos naturais, bem como da construção de arranjos institucionais para que seja objetivada a proteção e conservação ambiental do estado, faz-se necessária uma ampla discussão com a sociedade em um todo, dialogando sobre prós e contras desta mudança tão abrupta.

Acreditamos que não tivemos oportunidade de construir um entendimento comum quanto à necessidade de redução de custos na área ambiental ou de enxugamento do estado nessa área tão prioritária hoje par ao país.

Torna-se importante destacar as conquistas e trabalhos desta estrutura ambiental, responsável pela gestão de 102 Unidades de Conservação, protegendo cerca de 4.600.000 hectares do território paulista que resguardam biomas importantíssimos para a manutenção da qualidade do clima, dos recursos hídricos, manutenção de solos férteis, estoque de carbono, entre inúmeros serviços ecossistêmicos fornecidos pelas áreas naturais protegidas. Ressalta-se que cerca de 60% das águas que abastecem a população paulista é produzida em Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento. 

Como exemplo e argumentos em defesa desta instituição, ressaltam-se as atividades desenvolvidas no Vale do Paraíba-SP nos últimos anos, as quais têm oportunizado várias conquistas além de estabelecer uma rede de colaboração entre Fundação Florestal, demais órgãos do Governo do Estado de São Paulo, prefeituras, ONGs, Iniciativa Privada e Sociedade Civil. Tal rede tem ações e projetos que elevaram a política ambiental do Estado a patamares internacionais de discussões sobre políticas públicas e sustentabilidade. Citemos algumas delas:

1. Criação da Câmara Técnica de Restauração Florestal e Recursos Hídricos do Comitê de Bacias do Paraíba do Sul, coordenada pela Fundação Florestal, com total apoio e presença ativa do órgão, e que representa uma das CTs mais atuantes e com maior número de participantes do Comitê, hospedando ainda o grupo dos Atores da Restauração Florestal do Vale do Paraíba;
2. Projeto Conexão Mata Atlântica, um dos mais importantes e relevantes projetos da região, que conseguiu traduzir para o produtor rural a importância da união entre conservação e produção; entre regularização de terras, restauração florestal e renda; a união entre qualidade de vida e produção sustentável. Um projeto que promove fortalecimento institucional de organizações locais, assistência técnica para produtores rurais, elaboração de planos de ação para suas propriedades, transição agroecológica e certificação. Um projeto que está transformando a realidade rural e urbana do Vale do Paraíba e que é gerido pela Fundação Florestal;
3. Estrutura de Proteção e Combate ao Incêndio, evidenciada no episódio da Serra Fina e na região dos Remédios, Distrito de São Francisco Xavier, onde a Fundação Florestal teve papel fundamental na articulação e mobilização de agentes para a contenção do fogo. 

É consenso entre os assinantes deste manifesto que a não valorização das instituições que resguardam o meio ambiente natural é uma ameaça não só aos paulistas, mas a todas e todos os brasileiros. A Fundação Florestal e sua equipe de atuação têm papel fundamental na gestão e na manutenção da integridade dos ambientes naturais contidos nas diversas Unidades de Conservação existentes no estado, bem como se empenham na condução de todas as políticas de conservação florestal, no diálogo e aproximação das comunidades do entorno destas unidades e na condução dos projetos.

A eventual extinção do órgão resultaria na violação sem precedentes a todo o Sistema Paulista de Unidades de Conservação, que celebra seus 20 anos de criação. Tal medida, além de desarticular uma complexa rede de colaboração para a gestão ambiental paulista, coloca em risco a conservação da fauna e flora, bem como a capacidade adaptativa e potencial de resiliência dos serviços ecossistêmicos aos resquícios de Mata Atlântica e Cerrado do estado, bem como aos demais biomas protegidos que estão sob gestão da Fundação Florestal.

Já é sabido por todos da paralização de investimentos estrangeiros no Brasil devido a atual política ambiental desastrosa do Governo Federal, que inclui o enfraquecimento de órgãos como IBAMA e ICMBIO. Assim, a extinção da Fundação Florestal comprometerá todo o relacionamento da sociedade paulista com a comunidade internacional, agravando ainda mais a crise ambiental e econômica que o país enfrenta. 

Meio ambiente é prioridade, influencia diretamente na nossa qualidade de vida e nos permite vislumbrar o cenário do mundo que deixaremos para nossos filhos, seja qual for a nossa forma de pensar, agir e lutar. A sua proteção constitui direito fundamental de toda a sociedade, sem contar que está mais que comprovado que o futuro está completamente baseado em uma economia verde, focado em ativos florestais, crédito de carbono, economia circular, dentre outros, sendo o futuro da economia a valorização dos serviços ecossistêmicos. 

O atual Governo do Estado tem o dever de reconhecer e se comprometer com a proteção das conquistas ambientais e da estrutura ambiental construída ao longo dos anos, garantindo a manutenção desta importante instituição que considera a Constituição e os direitos básicos da sociedade paulista.

Diante da gravidade deste cenário as organizações signatárias vêm alertar   a sociedade paulista sobre os riscos concretos e irreversíveis a que estão expostas com a extinção desta importante instituição de preservação e conservação da biodiversidade paulista e brasileira e JUNTAS assinam: